Numa decisão inédita, a rede de lojas TNG conseguiu na justiça o direito à recuperação dos impostos PIS e COFINS sobre os gastos relativos à LGPD (Lei Geral de Proteção de dados). Esta decisão, que impacta positivamente empresas no regime fiscal de lucro real, autoriza a recuperação de 9,25% sobre essas despesas.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já anunciou que iria recorrer da decisão.
Mais informações sobre a LGPD: https://cybergo.com.br/dpo-protecao-dados-continua-lgpd/
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